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Informações Gerais

1. Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra, entretanto, nesse caso, não fará jus ao crédito nem a prêmios.

2. A Pessoa jurídica é obrigada a fornecer seu CNPJ na hora da compra?

A pessoa jurídica fica obrigada a fornecer seu CNPJ no momento da compra.

3. Qual será o comprovante do consumidor no momento da compra?

O consumidor poderá ter 4 tipos de comprovantes, conforme segue:

  1. Cupom Fiscal (igual aos emitidos pelo supermercados);
  2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2);
  3. Nota Fiscal Online
  4. Nota Fiscal (modelo 1).

4. Em quantas vias deve-se imprimir a Nota Fiscal Online?

Em uma via, que servirá como comprovante do consumidor. Não existem impedimentos à impressão de outras vias, caso o estabelecimento comercial ou contabilista assim deseje.

5. O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?

Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do projeto Nota Fiscal Paulista e receber créditos. Também poderá acompanhá-lo acessando na Internet a Nota Fiscal Paulista (www.fazenda.sp.gov.br ou www.nfp.fazenda.gov.br).

6. Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?

O estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido ficará sujeito a uma multa de 100 UFESP, sem prejuízo às penalidades tributárias.