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Utilização de crédito

1. A partir de quando o crédito fica disponível para utilização?

Os créditos relativos a aquisições ocorridas entre os meses de:

  1. janeiro a junho: disponíveis a partir do mês de outubro do mesmo ano-calendário;
  2. julho a dezembro: disponíveis a partir do mês de abril do ano-calendário seguinte.

2. Qual é o prazo para utilização do crédito?

Prazo de 5 anos, contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

3. Quem não fará jus à utilização do crédito gerado?

Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo.

4. Quais são as formas de utilização do crédito?

O crédito poderá ser utilizado para:

  1. Reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte;
  2. Transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;
  3. Solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança;
  4. Solicitar depósito dos créditos em cartão de crédito.