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Perguntas Freqüentes

Leia a lista de perguntas mais freqüentes para tirar suas dúvidas.

I. Conceitos e Beneficios

  • O que é Nota Fiscal Paulista?
  • É um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

  • Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?
  • Entre os benefícios do programa para o estabelecimento comercial, destacam-se:

    1. Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;
    2. Dispensa de AIDF– Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal On-line;
    3. Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;
    4. Fortalecimento do combate à pirataria de produtos
  • Quais os benefícios para o consumidor?
  • Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se:

    1. Distribuição de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal;
    2. Diversas formas de utilização dos créditos;
    3. Participação em sorteios;
    4. Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal;

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    II. Participantes do Programa

  • Quais empresas estão obrigadas a participar?
  • A participação no projeto da Nota Fiscal Paulista tornou-se obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo (independente do regime adotado ser o do Simples Nacional, RPA ou outros), e seguiu o cronograma de implantação estabelecido pela Secretaria da Fazenda conforme a atividade principal do estabelecimento.

  • Como faço para saber se o estabelecimento comercial é participante?
  • Os consumidores poderão consultar os estabelecimentos cadastrados acessando o portal da Nota Fiscal Paulista e clicando em “Estabelecimentos Cadastrados”.


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    III. Obrigações do estabelecimento

  • O estabelecimento comercial está obrigado a SOLICITAR meu CPF?
  • Não. O estabelecimento comercial não é obrigado a solicitar o CPF do consumidor no momento da compra, entretanto, tem a obrigação de indicá-lo no documento fiscal se for informado pelo consumidor.

  • A Pessoa jurídica é obrigada a fornecer seu CNPJ na hora da compra?
  • Sim. A pessoa jurídica fica obrigada a fornecer seu CNPJ no momento da compra.

  • É necessário o envio da Declaração Anual do Simples Nacional, GIA e registro nos Livros Fiscais?
  • Sim. O programa Nota Fiscal Paulista não dispensa as obrigações acessórias já existentes.

  • Com a Nota Fiscal Paulista haverá alteração nas obrigações acessórias?
  • Há a necessidade de registro ou envio das informações das notas fiscais de venda ao consumidor, nota fiscal modelo 1 e cupons fiscais à Secretaria da Fazenda pela Internet. Além disso, os registros nos livros fiscais e a entrega das declarações continuam obrigatórios.

  • Como fica a situação do estabelecimento comercial que emitir a nota fiscal On-line com relação à escrita fiscal?
  • A emissão da Nota Fiscal On-line não dispensa o estabelecimento comercial das obrigações acessórias referentes à escrituração de livros fiscais já existentes.

  • Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?
  • O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.

  • O estabelecimento comercial será obrigado a ter um microcomputador conectado à Internet?
  • Não. A conexão à Internet é necessária somente para a transmissão dos dados das operações, seja pelo seu contador, seja pelo próprio estabelecimento, ou de qualquer local em que haja acesso à Internet. Somente no caso de o estabelecimento optar pela emissão da Nota Fiscal On-line é que deverá ter microcomputador conectado à Internet.

  • É necessário algum programa (software) ou configuração especial para transmissão dos dados no Portal da Nota Fiscal Paulista?
  • Para o caso de Nota fiscal Modelo 1/1-A, é necessário instalar o Transmissor de Dados para Registro Eletrônico (TD-REDF), que a Secretaria da Fazenda disponibiliza no portal da Nota Fiscal Paulista.

    Para Nota Fiscal Modelo 2 e Cupom Fiscal, não é necessária a instalação de programa ou configuração especial para fazer o envio dos dados, que se dá por meio de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista.

    No caso de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), é importante verificar se o aplicativo comercial está preparado para capturar a informação do CPF e CNPJ, bem como se o ECF possui a capacidade de armazenar essas informações. Entre em contato com o seu fornecedor do aplicativo comercial e o fabricante do seu ECF. Para mais detalhes, vide Portaria CAT 52/07.

  • Uma empresa do Simples Nacional precisará se cadastrar também como consumidora?
  • Não. O estabelecimento do SIMPLES Nacional utilizará o login e a senha do Posto Fiscal Eletrônico para acessar pela Internet a Nota Fiscal Paulista.

  • O que o estabelecimento pode fazer para evitar ficar enviando os arquivos?
  • Para o caso da Nota Fiscal modelo 1/1A, informamos a existência da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. A Secretaria da Fazenda disponibilizou um software gratuito que permite a emissão da NF-e.

    Para a Nota Fiscal Modelo 2, como regra emitida por empresas com faturamento anual de até R$ 120.000,00 e nas vendas à pessoa física ou jurídica, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, informamos que os estabelecimentos podem optar pela emissão de Nota Fiscal On-Line, que é um documento emitido eletronicamente, diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

    Não obstante, a Secretaria da Fazenda vem trabalhando no sentido de facilitar ainda mais o procedimento de registro eletrônico das informações. No caso do Cupom Fiscal, foi publicado o Comunicado CAT n° 56/07, que informa aos fabricantes, importadores de ECF e interessados em geral, a intenção da Secretaria da Fazenda em conceber uma especificação técnica para um Emissor de Cupom Fiscal - ECF de baixo custo, com comunicação "wireless" padrão GPRS (General Packet Radio Service) e operação em protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), que transmitirá, sem intervenção manual, os dados para a Secretaria da Fazenda.


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    IV. Dúvidas sobre documentos fiscais

  • Qual será o comprovante do consumidor no momento da compra?
  • O consumidor poderá receber 5 tipos de comprovantes:

    1. Nota Fiscal Modelo 1/1-A
    2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2);
    3. Cupom Fiscal;
    4. Nota Fiscal Online;
    5. Nota Fiscal Eletrônica - NFe.
  • Como identificar os tipos de documentos fiscais?
  • Nota Fiscal Modelo 1/1-A – A Nota Fiscal Modelo 1/1-A poderá ser emitida em qualquer tipo de operação, com tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm, devendo conter alguns quadros e campos próprios, como podemos observar abaixo.

    • Quadro "Emitente";
    • Quadro "Destinatário /Remetente";
    • Quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, conforme indicações previstas na legislação própria;
    • Quadro "Dados do Produto";
    • Quadro "Cálculo do Imposto";
    • Quadro "Transportador/Volumes Transportados";
    • Quadro "Dados Adicionais".

    Nota Fiscal Modelo 2 – é um documento como regra emitido por empresas com faturamento anual de até R$ 120.000,00 e nas vendas à pessoa física ou jurídica, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, desde que o valor da operação não ultrapasse R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

    Cupom Fiscal - O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista à pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador.

    Nota Fiscal On-line - A Nota Fiscal On-line é o documento emitido eletronicamente, diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por opção do contribuinte, em substituição à nota fiscal de venda ao consumidor, com o objetivo de registrar as operações relativas à venda de mercadorias.

    Nota Fiscal Eletrônica - é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. A Secretaria da Fazenda disponibilizou um software gratuito que permite a emissão da NF-e.

  • É obrigatória a transmissão dos dados que constam no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2)?
  • Sim. O estabelecimento comercial deverá transmitir, no prazo definido pela Portaria CAT 85/2007, os dados das notas fiscais de venda a consumidor e dos cupons fiscais emitidos no período. A não transmissão desses dados poderá resultar em penalidades tributárias e não tributárias previstas na legislação.

    O estabelecimento comercial poderá registrar os documentos de duas formas:

    1. envio de arquivo texto: válido para registro de operações de Cupons Fiscais (nos moldes da Portaria CAT 52/07), Notas Fiscais de Venda a Consumidor modelo 2 (nos moldes das Portarias CAT 85 e 98 de 2007) e notas fiscais modelo 1 (nos moldes da Portaria CAT 102/2007).
    2. digitação no Portal da Nota Fiscal Paulista: válido apenas para as Notas Fiscais de Venda ao Consumidor em formulário eletrônico, disponível na página da Secretaria da Fazenda na Internet.
  • Qual o prazo para o registro do documento fiscal?
  • Conforme consta da Portaria CAT 85/2007, os estabelecimentos devem efetuar o registro eletrônico dos seus documentos fiscais emitidos na Secretaria da Fazenda, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (xx.xxx.xx8/xxxx-yy).

    8º dígito
    Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
    0
    dia 10 do mês subseqüente à emissão
    1
    dia 11 do mês subseqüente àemissão
    2
    dia 12 do mês subseqüente à emissão
    3
    dia 13 do mês subseqüente à emissão
    4
    dia 14 do mês subseqüente à emissão
    5
    dia 15 do mês subseqüente à emissão
    6
    dia 16 do mês subseqüente à emissão
    7
    dia 17 do mês subseqüente à emissão
    8
    dia 18 do mês subseqüente à emissão
    9
    dia 19 do mês subseqüente à emissão

    Para Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal.

  • Qual o prazo para a retificação do documento?
  • O estabelecimento poderá retificar os documentos registrados na Secretaria da Fazenda até o último dia do segundo mês subsequente à aquisição.

    Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais) a retificação deverá ser realizada até o primeiro dia útil subseqüente ao do encerramento do prazo para efetuar o registro.

    Para maiores detalhes de como proceder, vide o “Manual do Contribuinte e Contabilista”, disponível no site da Nota Fiscal Paulista.

  • É possível emitir a Nota Fiscal On-line no lugar da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor ou do Cupom Fiscal?
  • A Nota Fiscal On-line pode substituir a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2) e, em situações de contingência do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pode substituir o Cupom Fiscal. Para mais informações sobre a emissão da Nota Fiscal On-line, consulte a Portaria CAT 94/2007 no item Legislação na página da Nota Fiscal Paulista na Internet.

  • O comerciante que adotar a Nota Fiscal On-line no lugar da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo 2) poderá voltar a emitir Nota Fiscal de Venda ao Consumidor?
  • A emissão da Nota Fiscal On-line, em nenhum momento, implica renúncia à possibilidade de emissão da Nota Fiscal convencional.

  • O que fazer em caso de eventual impedimento da emissão da Nota Fiscal On-line?
  • O estabelecimento comercial deverá emitir uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2) e em seguida registrá-la na Internet na página da Nota Fiscal Paulista.

  • É obrigatória a emissão da Nota Fiscal On-line?
  • Não. Além da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, a Nota Fiscal On-line também não exige o registro das informações do documento fiscal pelo estabelecimento comercial no Portal da Nota Fiscal Paulista para fins de concessão de crédito ao consumidor.

  • É necessário registrar a Nota Fiscal On-line?
  • Não. Além da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, a Nota Fiscal On-line também não exige o registro das informações do documento fiscal pelo estabelecimento comercial no Portal da Nota Fiscal Paulista para fins de concessão de crédito ao consumidor.

  • No caso de emissão de Cupom Fiscal ou de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (Modelo.2), como efetuar o cancelamento após a sua transmissão à SEFAZ ou antes dela?
  • O procedimento é o mesmo que o normalmente adotado, para aqueles que já emitem estes documentos. Todavia, o estabelecimento comercial deve registrar a nota fiscal na página da Nota Fiscal Paulista na Internet e, em seguida, fazer o seu cancelamento. Para maiores informações consulte o “Manual do contribuinte e contabilista” disponível no site da Nota Fiscal Paulista.

  • Há possibilidade de envio da Nota Fiscal On-line por e-mail ao consumidor?
  • Sim. O consumidor terá esta opção no momento do preenchimento do seu perfil na Internet na página da Nota Fiscal Paulista.

  • A Nota Fiscal On-line poderá ser impressa em modelo diverso do estabelecido em regulamento?
  • A Nota Fiscal On-line deverá ser impressa em folha A4 somente a partir do acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista.

  • A Nota Fiscal On-line terá numeração seqüencial específica?
  • Sim. Cada estabelecimento terá sua própria seqüência numérica, como ocorre com os demais documentos fiscais.

  • É possível a reimpressão de Nota Fiscal On-line emitida a qualquer tempo?
  • Sim. Basta acessar a página da Nota Fiscal Paulista na Internet e imprimi-la.

  • Em quantas vias deve-se imprimir a Nota Fiscal Online?
  • Em uma via, que servirá como comprovante do consumidor. Não existem impedimentos para a impressão de outras vias, caso o estabelecimento comercial ou contabilista assim deseje.

  • É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?
  • Não. O responsável pelo registro em prazo estabelecido por lei é o estabelecimento comercial. O consumidor poderá acompanhar os devidos registros acessando o sistema da Nota Fiscal Paulista.

  • O comprovante de compra deverá ser guardado?
  • Após o registro do documento fiscal no sistema da Nota Fiscal Paulista não há necessidade da guarda do comprovante. A guarda do documento fiscal se faz necessária para acompanhar o seu registro. No caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

  • É necessário realizar o REDF da NF-e?
  • Não. Contribuintes que emitem Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) não devem realizar o registro eletrônico (REDF) desses documentos fiscais.


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    V. Cadastro

  • É necessário me cadastrar no programa? (consumidor)
  • Não é necessário se cadastrar no programa para gerar créditos. Basta informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra. Porém, para consultar e utilizar os seus créditos, o consumidor deverá gerar uma senha na página da Nota Fiscal Paulista na internet, www.nfp.fazenda.sp.gov.br, fornecendo algumas informações básicas. O procedimento é feito totalmente pela Internet, exceto nos casos em que a senha fique bloqueada.

  • Como realizar o cadastro?
  • Para obter o login e a senha do sistema, o consumidor deverá selecionar a opção “Cadastre-se” no portal da Nota Fiscal Paulista [Pessoa Física ou Pessoa Jurídica] ou a opção “Acesso ao sistema” e, em seguida, clicar em “Para se cadastrar”.
    Após selecionar a opção desejada, será necessário fornecer os seguintes dados: CPF, data de Nascimento e nome da mãe (sem acentos).
    No passo 2, aparecerá uma tela na qual o consumidor deverá preencher seus dados mais completos, tais como: endereço, telefone, e-mail e cadastrar sua senha de acesso ao sistema.

    Importante! O e-mail deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria da Fazenda e principalmente para poder cadastrar uma nova senha em caso de esquecimento. Portanto, é de total responsabilidade do usuário que seja informado um e-mail válido, pois algumas funcionalidades do sistema ficarão indisponíveis. Exemplos: Esqueci minha senha, confirmações do sistema, comunicados da Secretaria da Fazenda etc.
    No passo 3, o consumidor poderá fornecer dados como: N° do telefone cadastrado em seu nome, da Conta de Luz, de Gás, do RENAVAM, da TV por assinatura e do Título de eleitor.

  • Para que serve o “Termômetro de Confiabilidade”?
  • O termômetro foi criado com a intenção de sinalizar ao usuário se as informações inseridas estão conduzindo-o para um cadastro com sucesso ou bloqueado. Ele deverá atingir pelo menos o nível “Regular” para não ter sua senha bloqueada.

  • Posso corrigir minhas informações antes de ter minha senha bloqueada?
  • Caso você não tenha atingido o nível “Regular” do seu Termômetro de Confiabilidade ou não informe os dados essenciais para realizar o seu cadastro, você ainda terá mais 4 chances de inserir as informações corretas antes de prosseguir e ter sua senha bloqueada.

  • O que é Cadastro Restrito?
  • Cadastro restrito é o cadastro que ainda não possui acesso a todas as funcionalidades do sistema do programa Nota Fiscal Paulista.

    Se o consumidor realizou o seu cadastro no sistema do programa Nota Fiscal Paulista e ainda não utilizou seus créditos para depósito em conta corrente/poupança ou para abatimento do valor do IPVA de seu veículo, seu cadastro será restrito, tendo acesso apenas às seguintes funcionalidades:

    • Consultar o registro de seus documentos fiscais (sem a exibição dos valores);
    • Registrar e consultar suas Reclamações e Denúncias contra estabelecimentos comerciais;
    • Consultar o Informe Anual de Rendimentos;
    • Utilizar seus créditos já liberados (o valor da primeira solicitação de crédito em conta corrente ou poupança será preenchido automaticamente pelo sistema).

    Somente após a confirmação da primeiro utilização de seus créditos para depósito em sua conta corrente/poupança ou para abatimento do valor do IPVA de seu veículo é que o consumidor terá acesso às demais funcionalidades do sistema.

    A liberação do acesso a todas as funcionalidades do cadastro ocorre, normalmente, de dois a quatro dias após a efetivação do depósito na conta corrente do titular do CPF.

  • Já tinha cadastro, mas agora meu cadastro ficou com acesso restrito à Conta Corrente.
  • Se você já havia se cadastrado, mas nunca tinha feito nenhuma solicitação de depósito em conta corrente ou poupança, você terá acesso apenas às seguintes funcionalidades: Conta Corrente (consultar e utilizar créditos), Consultar documentos fiscais (sem valores) e registrar e consultar reclamações.
    Somente após a confirmação do primeiro depósito em sua conta corrente ou poupança é que você terá acesso às demais funcionalidades do sistema.

  • Como devo proceder para desbloquear a senha?
  • Caso o consumidor tenha esgotado as 4 chances, deverá clicar em “Confirma bloqueio”. Assim, o cadastro será realizado e a senha será bloqueada.
    Para sua segurança, a senha somente será liberada mediante o envio de informações por via postal para a Secretaria da Fazenda ou comparecimento a um Posto Fiscal, Posto do PROCON e Poupatempo.

    Endereçamento da documentação para envio postal:

    Secretaria da Fazenda
    Central de Pronto Atendimento - CPA/Capital - DEAT/SAP
    Assunto: “Nota Fiscal Paulista”
    Av. Rangel Pestana, 300 - térreo – Centro – São Paulo – SP – CEP 01017-911

    Documentos Obrigatórios para envio postal:

    a) Requerimento preenchido e assinado com firma reconhecida;
    b) Cópia simples do CPF;
    c) Cópia simples do documento de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação).

    Procedimento para desbloqueio de senha pessoalmente em postos do PROCON ou Postos Fiscais, inclusive Poupatempo:

    Documentos Obrigatórios:

    a) Requerimento preenchido e assinado (sem firma reconhecida);
    b) Cópia simples do CPF;
    c) Cópia simples do documento de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação).

    Atenção!
    Caso a documentação seja encaminhada por terceiros, o requerimento deverá conter firma reconhecida juntamente com a cópia simples do RG e CPF.

    Endereços:


  • O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?
  • Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do Programa Nota Fiscal Paulista e receber créditos. Também poderá acompanhá-lo acessando o site da Nota Fiscal Paulista.

    VI. Crédito

  • Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?
  • O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra, entretanto, neste caso, não fará jus ao crédito e nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

  • Por que algumas operações, como fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou serviços de comunicação não geram créditos?
  • O Programa Nota Fiscal Paulista foi instituído com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. A legislação não abrange esses tipos de operações.

  • Quem fará jus ao crédito?
  • Todas as pessoas físicas que possuam CPF, Entidades de Assistência Social e da área da Saúde, devidamente cadastradas em suas respectivas secretarias, condomínios edilícios e empresas optantes pelo regime do Simples Nacional podem se beneficiar dos créditos.

  • A partir de qual valor de compras no documento fiscal haverá crédito?
  • O documento fiscal poderá ter qualquer valor, entretanto o consumidor terá direito aos créditos proporcionais ao valor de suas compras.

  • Qual o valor de crédito gerado por compra?
  • Os créditos da Nota Fiscal Paulista variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF/CNPJ nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor. Para maiores detalhes sobre o cálculo dos créditos, consulte a Resolução SF 60/2007, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, disponível para consulta no site da Nota Fiscal Paulista, www.nfp.fazenda.sp.gob.br, link “Legislação”.

  • Como proceder para obter créditos?
  • O consumidor deverá exigir, nos estabelecimentos comerciais participantes da Nota Fiscal Paulista, o documento fiscal no ato da compra, informando seu CPF ou CNPJ. Após os cálculos dos créditos, o consumidor deverá aguardar a liberação para utilização e selecionar uma das opções disponíveis no sistema.

  • Se o consumidor adquirir mercadoria em outro estado tem direito ao crédito?
  • Não. O direito ao crédito somente está previsto para aquisições ocorridas em estabelecimentos situados no Estado de São Paulo.

  • A empresa enquadrada no regime periódico de apuração, que comprar mercadoria para uso e consumo, terá direito ao crédito?
  • Não. O crédito não será concedido nos casos de contribuintes sujeitos ao regime periódico de apuração.

  • Em que situações é gerado o crédito “ZERO”?
  • Os créditos da Nota Fiscal Paulista variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor. Em alguns casos, esse valor poderá ser zero. Isso ocorre por alguns motivos, como por exemplo:

    • Para notas fiscais de serviços;
    • No caso de estabelecimentos que não participam da Nota Fiscal Paulista;
    • Para notas fiscais de energia elétrica, gás canalizado ou de serviço de comunicação;
    • Para documentos fiscais que não sejam válidos;
    • No caso do estabelecimento não ter imposto a recolher no período, como por exemplo, na comercialização exclusiva de produtos sujeitos à substituição tributária;
    • No caso do estabelecimento não recolher o imposto devido no período de cálculo dos créditos;
    • No caso do documento fiscal não indicar o CPF ou CNPJ do consumidor;
    • Na hipótese dos dados informados pelos estabelecimentos apresentarem divergências.

    A Secretaria da Fazenda, em decorrência do sigilo fiscal previsto no artigo 198 do CTN – Código Tributário Nacional, não está autorizada a detalhar o motivo da não geração do crédito, que pode decorrer da própria legislação tributária ou da lei de Estímulo à Cidadania – Nota Fiscal Paulista, não indicando, necessariamente, que o estabelecimento esteja irregular em relação ao cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, relativas ao ICMS.

  • Por que na compra de um automóvel o crédito é zero ou tem um valor baixo?
  • Neste caso, trata-se de uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, ou seja, não é o estabelecimento comercial que efetuou a venda que recolhe o imposto, mas sim o fabricante. A operação comercial poderá gerar crédito zero ou poderá gerar créditos, caso o estabelecimento comercial recolha o ICMS referente à venda de outros produtos. Como medida de combate à sonegação, o Governo vem implementando o regime de substituição tributária para diversos produtos comercializados no varejo. Esse mecanismo afeta o recolhimento do ICMS pelos varejistas, acarretando em diminuição da distribuição de créditos da Nota Fiscal Paulista, uma vez que o valor do imposto recolhido a ser distribuído aos consumidores diminui.
    Atento a este efeito, o Governo implementou, a partir de dezembro/08 o sorteio de prêmios aos consumidores que participam do Programa.

  • Em que situações NÃO é gerado o crédito?
  • O crédito não será gerado:

    • para consumidores que sejam contribuinte não enquadrado no SIMPLES Nacional;
    • para consumidores que sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios, exceto instituições financeiras;
    • em operações não tributadas pelo ICMS;
    • em operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de serviços de comunicação;
    • em operação em que o documento emitido pelo estabelecimento não for hábil, não indicar corretamente o adquirente ou tiver sido emitido mediante dolo, fraude ou simulação;
    • em operações em que houve emissão do documento fiscal no momento da venda sem o respectivo registro no portal da Nota Fiscal Paulista pelo estabelecimento comercial.
  • As operações imunes, isentas ou sujeitas à substituição tributária do ICMS gerarão crédito ao consumidor no programa Nota Fiscal Paulista?
  • Ainda que adquira apenas produtos isentos, imunes ou sujeitos à substituição tributária, o consumidor poderá receber créditos correspondentes à sua compra, caso o estabelecimento tenha efetuado algum recolhimento de imposto.

  • Recolhimentos feitos com anistia, parcelamento ou por meio de AIIM irão gerar crédito para o consumidor?
  • Esse tipo de recolhimento não será contabilizado para fins de geração de crédito para o consumidor.

  • Como faço para consultar o meu saldo de créditos disponíveis?Como faço para consultar o meu saldo de créditos disponíveis?
  • Basta acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista, mediante CPF e senha do usuário, clicar em “Conta Corrente” e, em seguida, “Consultar”.

  • Que providências devo tomar se verifico que não recebi o crédito relativo às minhas compras?
  • Caso verifique que sua nota não consta na “Consulta de Documentos Fiscais” no site da Nota Fiscal Paulista, o consumidor poderá exercer sua cidadania e registrar uma reclamação contra o estabelecimento no próprio sistema da Nota Fiscal Paulista.

    Cabe ressaltar que o estabelecimento comercial possui um prazo para registrar os documentos emitidos, conforme Portaria CAT 85/2007. O fato de não estar no portal não necessariamente indica que o estabelecimento esteja irregular.

  • O consumidor saberá o valor do crédito no momento da compra da mercadoria?
  • Não. O cálculo de créditos é efetuado sobre o valor recolhido pelos estabelecimentos comerciais, o que é feito por período e não no momento de cada operação. Dessa forma, não tem como prever o valor.

  • No caso de devolução de mercadoria, o documento fiscal é cancelado? O que acontece com os créditos?
  • O documento fiscal continua válido, mas não haverá crédito ao consumidor.

  • A partir de quando o crédito fica disponível para utilização?
  • O credito é liberado para utilização em dois períodos:

    • Abril – créditos referentes aos documentos fiscais do 2º semestre do ano anterior.
    • Outubro – créditos referentes aos documentos fiscais do 1º semestre do ano corrente.

  • Qual é o prazo para utilização do crédito?
  • Prazo de 5 anos, contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

  • Quem não fará jus à utilização do crédito gerado?
  • Não poderão utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo.

  • Quais são as formas de utilização do crédito?
  • Atualmente, o sistema disponibiliza as seguintes formas de utilização do crédito:

    • Pagamento do IPVA do exercício seguinte (disponível apenas em outubro);
    • Solicitar depósito dos créditos para uma conta corrente de titularidade do usuário;
    • Solicitar depósito dos créditos para uma conta poupança de titularidade do usuário.

  • Quanto tempo leva para o cálculo dos créditos?
  • O cálculo dos créditos é realizado após o vencimento dos prazos de registro e de retificação dos documentos fiscais, sendo informado ao consumidor no terceiro ou quarto mês após a data da emissão da nota/cupom fiscal.

  • Quanto tempo leva para que os créditos sejam depositados na conta corrente ou conta poupança após a transferência?
  • O prazo previsto é informado no momento da solicitação de transferência dos créditos e também na tela “Conta corrente”. Caso tenham sido informados dados incorretos, tais como: números de agência e conta ou cuja titularidade não seja do próprio consumidor, o valor será estornado para a conta corrente da Nota Fiscal Paulista.

  • Por que os valores dos créditos não estão disponíveis?
  • Com o objetivo de aprimorar as regras de segurança do sistema da Nota Fiscal Paulista, quando os consumidores criam o cadastro, permanecem com a acesso restrito até a primeira utilização de seus créditos.

    Quando o consumidor solicitar a primeira utilização dos seus créditos, o campo com o valor para transferência bancária será preenchido automaticamente da seguinte forma:

    • Caso o consumidor possua R$ 25,00 e menos de R$ 50,00, o campo virá automaticamente preenchido com seu saldo;
    • Se possuir R$ 50,00 ou mais, o campo virá automaticamente preenchido com o valor de R$ 25,00. O consumidor que solicitou essa transferência, deverá esperar a efetivação do depósito, informada na consulta "Transferências", para poder fazer outra solicitação referente ao saldo restante.

    O consumidor que possui menos de R$ 25,00 visualizará o saldo, mas será informado que não é suficiente para solicitar transferência.

    Se o consumidor realizou o seu cadastro no sistema do programa Nota Fiscal Paulista e ainda não utilizou seus créditos para depósito em conta corrente/poupança ou para abatimento do valor do IPVA de seu veículo, seu cadastro será restrito, tendo acesso apenas às seguintes funcionalidades:

    • Consultar o registro de seus documentos fiscais (sem a exibição dos valores);
    • Registrar e consultar suas Reclamações e Denúncias contra estabelecimentos comerciais;
    • Consultar o Informe Anual de Rendimentos;
    • Utilizar seus créditos já liberados (o valor da primeira solicitação de crédito em conta corrente ou poupança será preenchido automaticamente pelo sistema).

    Somente após a confirmação da primeiro utilização de seus créditos para depósito em sua conta corrente/poupança ou para abatimento do valor do IPVA de seu veículo é que o consumidor terá acesso às demais funcionalidades do sistema.

    A liberação do acesso a todas as funcionalidades do cadastro ocorre, normalmente, de dois a quatro dias após a efetivação do depósito na conta corrente do titular do CPF.

  • Como faço para efetuar transferência de créditos para conta poupança do Banco do Brasil?
  • A partir da Medida Provisória Nº 567 de 03.05.2012, os depósitos efetuados na conta Poupança Ouro do Banco do Brasil devem iniciar com a variação 51.

    O número da conta poupança deverá ter 9 dígitos (fora o dígito verificador): inicia com 51 + “zeros” se necessário + radical da conta corrente + dígito verificador da conta poupança.

    O dígito verificar (DV) da Poupança Ouro (variação 51) será o DV da conta corrente acrescido de 3, conforme tabela abaixo:

    DV da conta corrente
    DV da conta poupança
    0
    3
    1
    4
    2
    5
    3
    6
    4
    7
    5
    8
    6
    9
    7
    X
    8
    0
    9
    1
    X
    2

    Exemplo:

    Conta corrente: 1234-5

    Conta poupança: 510001234-8

    Para as outras variações, favor entrar em contato com a agência do BB para confirmação do número da poupança e de seu dígito verificador.


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    VII. Reclamações

  • Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento comercial?
  • O estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido, ficará sujeito a uma multa de até 100 UFESP, sem prejuízo às penalidades tributárias.

  • Caso o estabelecimento se recuse a emitir o documento fiscal com o meu CPF, que medidas devo tomar?
  • Se o estabelecimento se recusar a emitir o documento fiscal com o CPF, o consumidor poderá registrar uma reclamação no sistema da Nota Fiscal Paulista.

  • Como devo efetuar uma reclamação?
  • Para registrar uma reclamação, o consumidor deverá seguir os seguintes passos:

    1. Acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista e selecionar “Reclamação” ? “Registrar” e selecionar o motivo da reclamação;
    2. Feito isso, digitar o CNPJ do estabelecimento e clicar em buscar;
    3. Em seguida, deverá clicar em cima do CNPJ localizado em vermelho para verificar os dados da empresa e, se estiverem corretos, clicar em avançar;
    4. Inserir os dados do documento fiscal conforme solicitado pelo sistema e avançar;
    5. Para finalizar, será apresentada tela com os dados da reclamação e o consumidor deverá conferir os dados apresentados e clicar em “Registrar Reclamação”.
  • O que devo fazer se mesmo reclamando, o contribuinte não registrar o documento fiscal?
  • Caso o estabelecimento não registre o documento fiscal após a reclamação, o consumidor poderá formalizar a denúncia entre o 20º dia até o 30º, contados da data de registro da reclamação.

  • Vou receber créditos das notas fiscais reclamadas?
  • Os créditos poderão ser concedidos após analise da denúncia pelo Fisco e lavrado o auto de infração. Neste caso, o crédito será atribuído conforme o Índice Médio de Crédito no mês da aquisição. Para maiores detalhes, consulte o Manual do Sistema de Reclamações disponível no site da Nota Fiscal Paulista.

  • A partir de quando posso registrar uma reclamação?
  • O estabelecimento fornecedor deve efetuar o registro do documento fiscal até os dias 10 a 19 do mês subseqüente ao da sua emissão, esse prazo varia de acordo com o oitavo e último dígito do seu CNPJ base.

    Caso o estabelecimento não efetue o registro do documento fiscal no prazo previsto na legislação ou pratique outra infração prevista no artigo 7º da Lei 12.685/07, o consumidor poderá registrar sua reclamação.

    A reclamação deverá ser registrada pelo consumidor diretamente no sistema da Nota Fiscal Paulista até o 15º dia do segundo mês subseqüente à data de aquisição das mercadorias.

    Registrada a reclamação, o estabelecimento comercial terá prazo de 10 dias para registrar sua manifestação. Após o registro da manifestação ou o encerramento desse prazo, o consumidor poderá proceder ao arquivamento da reclamação, se julgar satisfatória a justificativa prestada pelo estabelecimento, ou converter sua reclamação em denúncia.

  • Qual o prazo para formalização da denúncia?
  • O consumidor poderá formalizar a denúncia contra o fornecedor, a partir da apresentação da justificativa pelo mesmo. Caso o fornecedor não tenha apresentado justificativa, o consumidor terá do 20º até o 30º dia, contado da data de registro da reclamação, para formalizar a denúncia em ambas as hipóteses. Decorrido este prazo, sem que haja manifestação do consumidor, a reclamação é arquivada automaticamente pelo sistema.


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    VIII. Sorteio

  • Como funciona?
  • A cada R$100,00 (cem reais) em notas fiscais registradas na Secretaria da Fazenda, será atribuído ao consumidor um bilhete eletrônico numerado para concorrer a prêmios em dinheiro. Somente participarão dos sorteios os consumidores que tenham se cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulista e que tenham aderido ao Regulamento do sorteio.

  • Como participar dos sorteios?
  • Para participar dos sorteios, é necessário acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista. Será exibida uma tela em que você deverá aceitar os termos do Regulamento. O consumidor, que teve suas notas fiscais registradas e já aderiu aos sorteios, precisa apenas aguardar a disponibilização dos bilhetes pela SEFAZ e a realização do sorteio dos prêmios.

  • Cliquei em “Não aceito” o Regulamento do Sorteio e agora mudei de idéia. O que devo fazer para participar dos sorteios?
  • Você poderá reavaliar a sua opção de “Aceito” ou “Não Aceito” a qualquer momento, sendo que a escolha influencia todos os sorteios que ainda não iniciaram. Para isso, basta acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista e clicar em “Configurar” / “Perfil do Consumidor” e, em seguida, alterar a opção de “Aceito” ou “Não Aceito”.

  • Como são gerados os bilhetes eletrônicos?
  • Os bilhetes são gerados automaticamente pela Secretaria da Fazenda, ficando disponíveis para consulta no site da Nota Fiscal Paulista. Para consultar, é necessário que o consumidor seja cadastrado no sistema e possua uma senha.

  • Qual o prazo de validade desses bilhetes?
  • Os bilhetes valerão apenas para um único sorteio. Dessa forma, após realizado o sorteio, serão gerados novos bilhetes eletrônicos com base nas compras efetuadas no período de referência do próximo sorteio. O período abrangido em cada sorteio pode ser consultado no link “Sorteios” no site da Nota Fiscal Paulista.

  • Como saber a quantidade de bilhetes a que tenho direito para o sorteio?
  • Para saber a quantidade de bilhetes a que tem direito, basta somar o valor dos documentos fiscais registrados com datas de emissão abrangidas no sorteio, dividindo esse número por “100”. Por exemplo:

    • Valor das notas fiscais registradas (*): R$ 400,00
    • Número de bilhetes gerados: R$ 400,00 / 100 => 4 bilhetes

      (*) Considerar as notas registradas apenas para o período de referência do sorteio.
  • Como são sorteados os bilhetes premiados?
  • Os sorteios utilizam os números da Loteria Federal (alterado com a publicação da Resolução SF- 20, de 26-2-2009), por meio de sistema desenvolvido e homologado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas e auditado por empresa de auditoria independente.

  • Como fico sabendo que fui premiado?
  • A premiação poderá ser consultada no site da Nota Fiscal Paulista.

  • Quando aderir ao regulamento para participar dos sorteios de prêmios, deixarei de acumular créditos?
  • Não, quando aderir ao Regulamento para participar dos Sorteios de Prêmios, os consumidores continuarão a receber os créditos referentes à Nota Fiscal Paulista, além de participar dos sorteios de prêmios a cada R$ 100,00 (cem reais) acumulados em Notas / Cupons Fiscais registrados com o seu CPF.

  • Como resgatar os prêmios do sorteio?
  • O prêmio estará disponível no sistema da Nota Fiscal Paulista a partir do momento da divulgação dos prêmios que geralmente ocorre no dia 15 de cada mês.
    Os prêmios poderão ser utilizados da seguinte forma:

    • Reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte;
    • Solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança;
  • Qual o prazo de utilização dos prêmios?
  • O prêmio fica disponível no sistema da Nota Fiscal Paulista por 5 anos, contados da data que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.


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    IX. Entidades Sem Fins Lucrativos

  • Como a entidade pode ser beneficiada pela Nota Fiscal Paulista?
  • Para ser beneficiada pelo programa da Nota Fiscal Paulista, deverá ser uma entidade de assistência social, da saúde ou de defesa e proteção animal sem fins lucrativos, com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, devidamente cadastrada na SEDS - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Estadual, na Secretaria da Saúde e na Corregedoria Geral da Administração - CGA respectivamente.

    • Para efetuar o cadastro das entidades de assistência social, orientamos a entidade a consultar o site da SEDS, www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br, link “Assistência Social” > “Entidades Sociais”, onde encontrará as informações sobre a documentação necessária, bem como os endereços das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS para a entrega da documentação.
    • Quando às entidades da área da saúde, estas devem fazer parte do cadastro criado pela Secretaria Estadual da Saúde, nos termos da Resolução SS 77 de 04/06/2010. Para mais informações consulte o site: www.saude.sp.gov.br , opções “Gestor”>”Sistemas e Formulários”> Nota Fiscal Paulista.
    • Quanto às entidades de defesa e proteção animal, estas deverão providenciar seu cadastro e o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE com o status “Liberado” junto à Corregedoria Geral da Administração, nos termos da Resolução SF 40/2013, por meio do acesso ao site: www.cadastrodeentidades.sp.gov.br, onde encontrará todas as informações sobre o preenchimento do cadastro e da obtenção do CRCE.

    A partir de 01/01/2014, somente poderão obter os benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista as entidades de assistência social e da área da saúde que estejam cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades – CEE, instituído pelo Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, nos termos da Resolução CC-6, de 14-01-2013, e que possuam o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE liberado, conforme previsto nas Resoluções Conjuntas SF/SEDS nº 01/2013 e SF/SS nº 01/2010.

  • Quando as entidades são inseridas no sistema do programa Nota Fiscal Paulista?
  • As entidades da saúde e de proteção e defesa animal, uma vez devidamente cadastradas junto à Secretaria da Saúde e à Corregedoria Geral da Administração -CGA, têm seus cadastros diretamente comunicados ao sistema da Secretaria da Fazenda.

    Quanto às entidades de assistência social, informamos que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS encaminha à Secretaria da Fazenda um banco de dados contendo as entidades na situação “Ativa” duas vezes ao mês, sendo por volta dos dias 1º e 13. Em seguida, a Secretaria da Fazenda providencia a atualização das entidades de assistência social no sistema da Nota Fiscal Paulista, não ocorrendo, portanto, uma atualização automática.

  • De que forma as entidades sem fins lucrativos poderão ser beneficiadas pelo Programa Nota Fiscal Paulista?
  • As entidades paulistas, sem fins lucrativos, de assistência social, da área da saúde e de defesa e proteção animal, devidamente cadastradas e ativas, poderão se beneficiar no Programa da Nota Fiscal Paulista recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios a partir de:

    • Documentos fiscais relativos às suas aquisições próprias;
    • Documentos fiscais doados por consumidores, sem sua identificação, e cadastrados no sistema da Nota Fiscal Paulista por meio de seus “usuários cadastradores”;
    • Doação de documentos fiscais realizada pelos próprios consumidores a favor da entidade, por meio do sistema da Nota Fiscal Paulista.
  • A entidade pode orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela na hora da compra?
  • NÃO, pois tal procedimento contraria a legislação.

    O CNPJ ou CPF informado ao estabelecimento comercial no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria, conforme consta do artigo 2º da Lei nº 12.685/2007: “A pessoal natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.” Dessa forma, os consumidores poderão doar o documento fiscal, sem identificação, a uma entidade de sua escolha.

  • Os usuários da Nota Fiscal Paulista poderão deduzir as doações feitas às entidades na Declaração de Imposto de Renda?
  • Não, pois conforme consta do artigo 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), poderão ser deduzidas do imposto apurado somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I).

  • Quantos “usuários cadastradores” as entidades poderão cadastrar?
  • A entidade poderá cadastrar quantos usuários cadastradores desejar.

  • O que significa a mensagem “entidade inexistente” ao se tentar cadastrar/ doar um documento fiscal no sistema?
  • Significa que a entidade social ficou INATIVA no cadastro e não consta da listagem das entidades aptas a receber a doação de créditos ou de documentos fiscais. Dessa forma, deverá atualizar seus dados junto a sua secretaria (SEDS, Saúde e CGA).

    Caso o cadastro da entidade assistencial esteja Inativo, esta deverá comparecer a uma das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS da sua região administrativa. Os endereços das DRADS podem ser consultados no site da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Estadual – SEDS, www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br.

    Alertamos as entidades de assistência social que fiquem atentas ao vencimento do mandato dos seus responsáveis, bem como ao vencimento dos certificados exigidos, pois esses dados inativam as entidades automaticamente no sistema da SEDS.

  • Como a entidade social corrige um documento fiscal doado que foi cadastrado errado?
  • Nesse caso, os dados do documento deverão ser digitados novamente com os dados corretos. Na atribuição dos créditos, o sistema desconsidera os documentos fiscais que contêm dados incorretos.

  • Por que não aparecem na tela "Consulta de documentos fiscais" todos os documentos que foram digitados a favor da entidade?
  • Além de o estabelecimento comercial emitir o documento fiscal, cabe a ele providenciar o registro eletrônico do cupom ou nota fiscal no sistema da Secretaria da Fazenda dentro dos prazos legais previstos na Portaria CAT 85/2007. Caso o estabelecimento não realize o registro do documento, este não constará da tela da “Consulta de documentos fiscais” e não gerará créditos.

    Caso ocorra erro na digitação de qualquer uma das informações do documento fiscal doado, tais como CNPJ do emitente, valor da nota ou número do COO, o mesmo não aparecerá na tela de “Consulta dos documentos fiscais” e não gerará créditos, pois não será localizado o documento fiscal eletrônico correspondente dentro do sistema da Nota Fiscal Paulista.

  • Por que não consigo visualizar todos os documentos cadastrados a favor da entidade na “Consulta de documentos fiscais”?
  • Esclarecemos que a planilha de Excel do sistema exibe 25.000 linhas por semestre. Caso a quantidade de documentos fiscais da entidade seja maior, a consulta deverá ser feita por meio da opção "Consulta Avançada" na “Consulta de Documentos”.

    Desse modo, a entidade deverá indicar períodos mais curtos até visualizar todos os documentos referentes ao semestre selecionado.

  • O que significa o status "aguardando registro de nota pelo estabelecimento" na consulta “Listagem das notas”?
  • Informamos que o estabelecimento comercial que emitiu o cupom fiscal tem até o dia 19 do mês seguinte à data de sua emissão para realizar seu registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda.

    Em seguida, é realizado um cruzamento de dados dos documentos cadastrados X documentos registrados pelo estabelecimento antes do cálculo dos créditos, o que geralmente ocorre no quarto mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.

    Enquanto o cruzamento de dados não ocorre, permanece o status "aguardando registro de nota pelo estabelecimento".

  • Se a entidade ficar “Inativa” perderá o direito aos créditos dos documentos fiscais já cadastrados?
  • Para fazer jus aos créditos, a entidade deve estar na situação “Ativa” no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais, conforme previsto na Resolução Conjunta SF/SEDS nº 01/2013; na Resolução Conjunta SF/SS nº 01/2010 e na Resolução Conjunta SF/CC nº 01/2013.

    Exemplo: Cálculo dos créditos referentes aos documentos emitidos no mês de Janeiro: o sistema verificará se no dia 31/01 a entidade estava “Ativa”: Se “Ativa”, os créditos são calculados e a entidade participará do sorteio referente àquele mês; Se “Inativa”, não terá direito aos créditos e à participação do sorteio.

    Além disso, a partir de 01/01/2014, deverá cumulativamente possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE liberado.

  • A entidade era contribuinte do ICMS no passado, porém não é mais atualmente. Como deve acessar o sistema Nota Fiscal Paulista?
  • Mesmo que não seja mais contribuinte do ICMS e esteja nas situações SUSPENSO, INAPTO ou BAIXADO, deverá acessar o sistema por meio da opção “Contribuinte ICMS” e informar o login e senha do Posto Fiscal Eletrônico – PFE.

    Caso não possua senha do PFE ou não se lembre dela, o contribuinte deverá preencher o Requerimento de Senha encontrado no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br e dirigir-se ao Posto Fiscal de sua jurisdição portando o Requerimento de Senha, devidamente alterado para o serviço desejado, procuração e cópia do contrato social.

    Caso a relação de diretores da entidade esteja totalmente desatualizada nesse cadastro, a entidade deverá acessar o sistema com certificação digital (e-CNPJ).

    Qualquer dúvida sobre o procedimento para cadastrar documentos fiscais ou acessar o sistema, consulte o “Manual das Entidades Sem Fins Lucrativos” disponível para consulta no portal do site, opção “Manuais e aplicativos”.


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    X. Autos de Infração

  • Qual a penalidade aplicada aos fornecedores pelo não cumprimento de suas obrigações?
  • Conforme previsto na Lei 12.685/07, o estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido, ficará sujeito a multa de 100 UFESP, para cada documento fiscal, sem prejuízo das penalidades tributárias.

    O valor da multa de 100 UFESP poderá ser reduzido em até 80%, caso o fornecedor atenda, cumulativamente, as condições previstas na citada lei para ter direito a esse benefício e efetue o pagamento da multa em até 30 dias após o recebimento da notificação

  • Qual o valor da UFESP?
  • A UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) tem o seu valor divulgado em dezembro para ser aplicada ao exercício seguinte, de 1 de janeiro a 31 de dezembro. No exercicío de 2013 seu valor é R$ 19,37

  • Como conseguir maiores informações sobre o auto de infração recebido?
  • Além das informações apresentadas na notificação do auto de infração, o fornecedor poderá, mediante acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br), visualizar todos os autos de infração contra ele lavrados por meio da seleção das seguintes opções de atalho: “Reclamação” > “Autos de Infração”.

    Ao visualizar os autos de infração, o fornecedor poderá, relativamente a cada um, selecionar a execução de uma das seguintes funcionalidades: visualizar os detalhes do auto, emitir o documento (boleto bancário) para pagamento da multa ou apresentar defesa.

  • Como acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista?
  • O fornecedor inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo deverá acessar o sítio da Nota Fiscal Paulista, utilizando o mesmo nome de usuário e senha do Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

  • Se o fornecedor não possuir ou não lembrar seu login e senha no PFE?
  • Deverá se dirigir até o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de jurisdição do estabelecimento, portando o Requerimento de Senha On-line preenchido, cópia do contrato social e documento de identificação.

    Caso a documentação seja entregue por terceiros, será necessária a apresentação de procuração e o requerimento deverá conter firma reconhecida.

  • O fornecedor recebeu uma notificação, o que deve fazer?
  • Todo o processo deve ser feito de forma exclusivamente eletrônica no sítio da Nota Fiscal Paulista, o qual deverá ser acessado pelo fornecedor para fins de emissão do documento para pagamento da multa na rede bancária ou para apresentação de defesa

  • Como são calculadas as reduções da multa?
  • O percentual de redução da multa a ser aplicado sobre o valor de cada infração (100 UFESP) considera o regime de apuração do imposto do contribuinte (Simples Nacional ou RPA – Regime Periódico de Apuração) e a frequência de reincidências de autuações do fornecedor, conforme a seguinte tabela:

    Reincidência Estabelecimentos do Simples Nacional Estabelecimento do RPA
    Sem autuações passadas 60% 40%
    1 a 10 autuações 45% 30%
    11 a 20 autuações 35% 20%

    Além disso, o fornecedor autuado poderá, até 30 dias após ter sido notificado do auto de infração, pagar a multa com uma redução adicional de 50% em relação ao valor da multa já ajustado pelas reduções acima referidas.

  • Se realizar o pagamento em até 30 dias da notificação deverá alterar o valor do boleto para que esse considere a redução adicional de 50%?
  • Não, pois o valor do boleto para pagamento disponibilizado pelo sistema da Nota Fiscal Paulista já considera a redução adicional de 50% no valor da multa em virtude de pagamento realizado em até 30 dias da data da ciência da autuação.

  • Qual é o critério para fins da contagem da frequência de reincidências?
  • Será considerada, na data da infração, a quantidade de autos de infração lavrados contra o mesmo fornecedor nos últimos 36 meses, com tramitação finalizada na esfera administrativa.

  • Qual é a data em que se considera ocorrida a infração para fins da contagem da frequência de reincidências?
  • Será considerada a data subseqüente à data limite para que o fornecedor efetue o registro do documento fiscal.

    Por exemplo, se o último dígito do CNPJ Base do fornecedor for “7”, o prazo para o registro eletrônico dos documentos fiscais emitidos em março de 2011 encerrou-se no dia 17/04/2011, hipótese em que a infração será considerada como ocorrida no dia 18/04/2011.

  • Em que momento o fornecedor deverá estar enquadrado no Simples Nacional para ter direito às reduções de 60, 45 ou 35%?
  • Para ter direito às reduções previstas aos optantes do Simples Nacional o fornecedor deverá estar enquadrado nesse regime na data da lavratura do auto de infração.

  • Que vantagens e benefícios há em efetuar o pagamento em até 30 dias após ter sido notificado do auto de infração?
  • O primeiro benefício é a redução adicional de 50% no valor da multa já ajustado pelas reduções a que o fornecedor fizer “jus” em razão da frequência de reincidências e do regime de apuração do imposto a que estiver submetido o seu estabelecimento. A segunda vantagem é que, com o pagamento até 30 dias, essa autuação não será considerada para fins da contagem da frequência de reincidências em caso de infrações futuras.

  • O fornecedor poderá realizar pagamento parcial das multas contidas em um mesmo auto de infração?
  • Sim. Nesse caso, deverá selecionar as denúncias cujas multas deseja pagar e clicar em “Gerar Boleto”. Destacamos que os valores das multas não pagas cujas infrações não tenham sido objeto de defesa serão inscritas na dívida ativa do Estado de São Paulo.

  • O fornecedor poderá realizar vários pagamentos parciais?
  • Sim. É possível realizar um pagamento referente a determinadas denúncias e posteriormente fazer outro pagamento relativo a outras denúncias.

  • O que ocorre se o fornecedor fizer pagamento a maior?
  • O fornecedor terá um saldo credor e poderá solicitar o reembolso junto à Fundação Procon-SP.

  • O que ocorre se o fornecedor fizer pagamento a menor?
  • Nem todas as denúncias indicadas serão quitadas e o valor residual será imputado ao auto de infração como saldo pendente de recolhimento. Alertamos que os valores das multas não pagas cujas infrações não tenham sido objeto de defesa serão inscritas na dívida ativa do Estado de São Paulo.

  • Como apresentar defesa?
  • A defesa exclusivamente eletrônica deverá ser dirigida ao Diretor Executivo da Fundação Procon-SP, por meio do sítio da Nota Fiscal Paulista, sendo facultada a apresentação, como provas, de documentos digitalizados, que deverão ser inseridos no sistema por ocasião da apresentação da defesa.

    Para tanto, o fornecedor deverá acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista e selecionar as seguintes opções de atalho: “Reclamação” > “Autos de Infração”. Subsequentemente, o fornecedor deverá, na visualização dos autos de infração, escolher o auto para o qual deseja apresentar defesa e selecionar o botão “Recurso”.

    Poderá ser digitada ou inserida juntamente com os documentos digitalizados como prova. Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, documentos ou defesas em papel.

  • Que órgão apreciará a defesa apresentada pelo fornecedor?
  • A Fundação Procon-SP julgará eventual defesa apresentada pelo fornecedor.

  • O fornecedor que for autuado por infrações relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista poderá também sofrer sanções no âmbito do direito tributário?
  • Sim. A aplicação das penalidades previstas na Lei 12.685/07, no âmbito do direito do consumidor, não impede que o fornecedor também sofra as penalidades previstas na legislação tributária.

  • O consumidor receberá créditos referentes aos documentos fiscais para os quais tenha registrado denúncia?
  • Caso o documento fiscal não tenha sido registrado pelo fornecedor, os créditos só serão concedidos após analise da denúncia pela autoridade administrativa competente e lavratura do auto de infração correspondente

    O crédito será atribuído automaticamente na conta corrente do consumidor na Nota Fiscal Paulista, considerando o Índice Médio de Crédito (IMC) do mês da compra.

  • Serão gerados créditos para o consumidor caso o documento fiscal tenha sido registrado em atraso?
  • Sim, mas somente após o documento fiscal ter sido registrado pelo fornecedor.

    Nessa situação o documento foi registrado até o final do segundo mês subseqüente à sua emissão, portanto foi considerado no processo mensal de geração de créditos e não ocorrerá nova geração de créditos com a lavratura do auto de infração.

  • E quanto aos bilhetes não gerados em razão do documento fiscal não ter sido registrado?
  • Não há previsão legal para que sejam gerados bilhetes a partir de documentos fiscais não registrados, mesmo que esses sejam base para lavratura de autos de infração. Nesse caso o consumidor receberá apenas os créditos relativos à sua compra.


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