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Legislação

O Governo do Estado de São Paulo sancionou o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal que foi aprovado pela Assembléia Legislativa. O objetivo do programa é estimular nos cidadãos que adquirem mercadorias, o hábito de exigir do fornecedor a Nota ou o Cupom Fiscal. Confira a nova legislação que já foi regulamentada.

Leis

  • 12.685/2007 - Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Decretos
  • 54.179/2009 - Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências
  • 53.085/2008 - Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • 52.096/2007 - (REVOGADO) Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências
Resoluções
  • Resolução Conjunta SF/SE nº 01/2013 Dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
  • Resolução Conjunta SF/SEDS - 01/2013 Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor
  • 40/2013 - Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
  • 106/2010 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
  • 82/2010 - Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
  • Resolução Conjunta SF/SS - 01/2010 - Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
  • 56/2009 - Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
  • 35/2009 - Acrescenta Anexo I ao regulamento de que trata a Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008
  • 34/2009 - Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providencias
  • 25/2009 - (REVOGADA) Estabelece cronograma para implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
  • Resolução Conjunta SF/SEADS - 1/2009 - (REVOGADA) - Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor
  • 58/2008 - Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
  • 45/2008 - (REVOGADA) Estabelece condições e procedimentos para a utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
  • 14/2008 - Estabelece os procedimentos necessários à utilização dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo
  • 60/2007 - (REVOGADA Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
  • 52/2007 - (REVOGADA) Estabelece disciplina relativa ao cadastramento de consumidor PF e PJ no site da NFP (revoga a Res SF 50/2007)
  • 50/2007 - (REVOGADA) Estabelece disciplina relativa ao cadastramento de consumidor PF e PJ no site da NFP
  • 49/2007 - (REVOGADA) Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências
Portarias CAT
  • 27/2013 - Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007
  • 176/2010 - Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007
  • 112/2010 - Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007
  • 89/2010 - Dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30-09-2010 na hipótese que especifica
  • 59/2008 - Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais que especifica emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008
  • 110/2007 - Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas durante os meses de outubro,novembro e dezembro de 2007.
  • 103/2007 - Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007.
  • 102/2007 - Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
  • 94/2007 - Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências
  • 85/2007 - Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências
  • 94/2007 - Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências
  • 52/2007 - Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

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