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Legislação
O Governo do Estado de São Paulo sancionou o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal que foi aprovado pela Assembléia Legislativa. O objetivo do programa é estimular nos cidadãos que adquirem mercadorias, o hábito de exigir do fornecedor a Nota ou o Cupom Fiscal. Confira a nova legislação que já foi regulamentada.
Saiba como vai funcionar a Nota Fiscal Paulista com esse roteiro explicativo. Arquivo disponível apenas para download no formato PDF.
Lei e Decretos
Resolução
Portaria CAT
- Portaria CAT - 59/2008 - Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais que especifica emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008
- Portaria CAT - 52/2007 - Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
- Portaria CAT - 85/2007 - Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências
- Portaria CAT - 94/2007 - Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências
- Portaria CAT - 95/2007 - Altera a Portaria CAT-52, de 6-6-2007, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
- Portaria CAT - 98/2007 - Altera a Portaria CAT-85, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.
- Portaria CAT - 102/2007 - Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
- Portaria CAT - 103/2007 - Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007.
- Portaria CAT - 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes.
- Portaria CAT - 110/2007 - Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas durante os meses de outubro,novembro e dezembro de 2007.
- Portaria CAT - 127/2007 - Altera a Portaria CAT-85/07 de 4 de setembro de 2007 e prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda as Notas Fiscais emitidas entre outubro de 2007 e janeiro de 2008.
- Portaria CAT - 13, de 18-2-2008 - Altera o Anexo Único da Portaria CAT-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal. Modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outros procedimentos.
Comunicado CAT
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